Como Funciona o MED: Mecanismo Especial de Devolução do PIX

O MED — Mecanismo Especial de Devolução foi criado pelo Banco Central do Brasil pela Resolução BCB nº 1/2020 e aprimorado pela Resolução BCB nº 142/2021.

Quando o MED Pode Ser Acionado

O regulamento do Banco Central prevê duas situações em que o MED pode ser utilizado:

1. Fraude Confirmada: Quando há evidências de que a transação foi realizada por terceiro sem autorização do titular da conta.

2. Falha Operacional: Quando a transação ocorreu em decorrência de erro do sistema.

O Prazo Crítico de 80 Dias

A regra mais importante do MED é o prazo de 80 dias corridos a partir da data da transação fraudulenta. Após esse período, o MED não pode mais ser acionado.

Atenção: O prazo de 80 dias é improrrogável. Se você foi vítima de fraude PIX, não aguarde para formalizar sua reclamação ao banco.

As Limitações do MED

• Dinheiro Já Movimentado: O MED só funciona se os valores ainda estiverem disponíveis na conta destinatária
• Sem Indenização por Danos: O MED devolve apenas o valor principal — para danos morais, a via judicial é necessária
• Dependência do Banco Destinatário: O banco que recebeu os valores tem autonomia para analisar a contestação

MED vs. Ação Judicial

Como Solicitar o MED ao Seu Banco

1. Contato imediato com o banco
2. Registro formal da reclamação — exija número de protocolo
3. Apresentação de documentação — boletim de ocorrência, prints, comprovante
4. Acompanhamento ativo — solicite atualizações periódicas

Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.