Conheça as obrigações impostas aos bancos pela Resolução BCB 1/2020 para proteção dos usuários do PIX. Saiba o que a lei exige e como usar isso a seu favor em caso de fraude.
A Resolução BCB nº 1/2020 institui o arranjo de pagamento instantâneo denominado PIX e estabelece as regras gerais de funcionamento do sistema. Ela foi complementada pela Resolução BCB nº 142/2021, que trata especificamente da prevenção a fraudes e do MED.
A regulamentação exige que as instituições financeiras implementem e mantenham sistemas eficazes de monitoramento e prevenção de fraudes em tempo real, capazes de:
A Resolução BCB nº 142/2021 introduziu limites específicos para transações PIX realizadas entre 20h e 6h (horário de Brasília):
Para transações acima de determinados valores, as instituições devem implementar mecanismos de autenticação em múltiplos fatores:
Quando um usuário reporta uma fraude, o banco tem obrigações específicas:
Na Reclamação ao Banco: Mencione expressamente a Resolução BCB nº 1/2020 e a Resolução BCB nº 142/2021, indicando quais obrigações específicas foram descumpridas.
Na Reclamação ao Banco Central: O Banco Central recebe reclamações pelo site bcb.gov.br e pelo aplicativo Registrato.
Em Eventual Ação Judicial: A demonstração de que a instituição descumpriu obrigações regulatórias específicas fortalece significativamente o pedido de ressarcimento.
O marco regulatório do PIX está em constante evolução:
Este artigo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
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